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TERMOS DE LICENÇA PARA SOFTWARE MICROSOFT

MICROSOFT VISUAL C++ 2019 RUNTIME 

Estes termos de licença formam um contrato firmado entre a Microsoft Corporation (ou com base no seu país de residência, uma de suas afiliadas) e você. Eles se aplicam ao software indicado acima. Os termos também se aplicam a quaisquer serviços ou atualizações da Microsoft para o software, exceto até a extensão de que eles tenham termos diferentes.

SE VOCÊ CONCORDAR COM ESTES TERMOS DE LICENÇA, TERÁ OS DIREITOS INDICADOS ABAIXO.

·         DIREITOS DE INSTALAÇÃO E USO.

·         Você poderá instalar e usar qualquer número de cópias do software.

·         TERMOS PARA COMPONENTES ESPECÍFICOS.

·         Plataformas da Microsoft.  O software pode incluir componentes do Microsoft Windows; Microsoft Windows Server; Microsoft SQL Server; Microsoft Exchange; Microsoft Office e Microsoft SharePoint. Esses componentes são regidos por contratos separados e suas próprias políticas de suporte do produto, conforme descrito na pasta “Licenças” da Microsoft que acompanha o software, a menos que os termos de licença desses componentes também forem incluídos no diretório de instalação associado, estes termos de licença prevalecerão.

·         Componentes de terceiros.  O software pode incluir componentes de terceiros com notificações legais separadas ou regidas por outros contratos, conforme descrito nos arquivos ThirdPartyNotices que acompanham o software. 

·         ESCOPO DA LICENÇA. O software é licenciado, e não vendido. Este contrato concede a você apenas alguns direitos de uso do software. A Microsoft reserva para si todos os outros direitos. Salvo quando a lei aplicável conferir outros direitos, não obstante a presente limitação, você poderá usar o software apenas da maneira expressamente permitida neste contrato. Ao fazer isso, você deverá respeitar todas as limitações técnicas do software que permitam seu uso apenas de determinadas formas. É vedado:

·         contornar quaisquer limitações técnicas do software;

·         fazer engenharia reversa, descompilar nem desmontar o software, nem tentar de outra forma derivar o código-fonte do software, exceto e até a extensão exigida pelos termos de licenciamento de terceiros que regem o uso de determinados componentes de software livre que podem ser incluídos no software;

·         remover, minimizar, bloquear ou modificar notificações da Microsoft ou de seus fornecedores no software;

·         usar o software de qualquer maneira que seja ilegal ou

·         compartilhar, publicar, alugar ou arrendar o software ou fornecê-lo como uma solução hospedada independente para outras pessoas usarem ou transferir o software ou este contrato a um terceiro.

·         RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Deverão ser cumpridas todas as leis e regulamentos de exportação nacionais e internacionais que se aplicam ao software, incluindo restrições de destinos, usuários finais e uso final. Para obter mais informações sobre restrições de exportação, visite o site www.microsoft.com/exporting.

·         SERVIÇOS DE SUPORTE. Como o software é fornecido “no estado em que se encontra”, a Microsoft poderá não prestar serviços de suporte para ele.

·         CONTRATO INTEGRAL. Este contrato e os termos dos suplementos, das atualizações, dos serviços de Internet e dos serviços de suporte por você usados constituem o acordo integral para o software e os serviços de suporte.

·         LEI APLICÁVEL. Se você tiver adquirido o software nos Estados Unidos, as leis de Washington se aplicam à interpretação de e a quaisquer requerimentos judiciais ou extrajudiciais por violação deste contrato, e as leis do estado no qual você reside se aplicam a todos os outros requerimentos judiciais ou extrajudiciais. Se você tiver adquirido o software em qualquer outro país, serão aplicáveis as leis desse país.

·         DIREITOS DO CONSUMIDOR; VARIAÇÕES REGIONAIS. Este contrato descreve determinados direitos previstos em lei. Você poderá ter outros direitos, incluindo os direitos do consumidor, de acordo com as leis do seu estado ou país. Separada e distintamente do seu relacionamento com a Microsoft, você também poderá exercer direitos em relação à parte de quem adquiriu o software. O presente contrato não altera esses outros direitos se as leis do seu estado ou país não permitirem que você o faça. Por exemplo, se você tiver adquirido o software em uma das regiões a seguir, ou leis obrigatórias do país forem aplicáveis, as seguintes disposições se aplicarão a você:

·         Austrália. você possui garantias estatutárias resguardadas pela Lei de Consumo Australiana e nada neste contrato destina-se a afetar esses direitos.

·         No Canadá. Caso o software tenha sido adquirido no Canadá, você poderá parar de receber atualizações desativando o recurso de atualizações automáticas, desconectando o seu dispositivo da Internet (no entanto, se e quando houver reconexão à Internet, o software continuará a verificar e a instalar atualizações) ou desinstalando o software. A documentação do produto, se houver, também pode especificar como desativar as atualizações para seu dispositivo ou software específico.

·         Alemanha e Áustria.

(i)              Garantia. O software devidamente licenciado desempenhará as funções de forma substancial conforme descrito nos materiais da Microsoft que acompanham o software. No entanto, a Microsoft não dá nenhuma garantia contratual relativa ao software licenciado.

(ii)              Limitação de responsabilidade. No caso de conduta intencional, negligência grave, requerimentos judiciais ou extrajudiciais com base na Product Liability Act - Lei de Responsabilidade Civil sobre Produtos, bem como em caso de morte ou danos pessoais ou físicos, a Microsoft será responsável de acordo com a legislação.

·         De acordo com a cláusula (ii) citada, a Microsoft só poderá ser responsável por negligência leve se a mesma tiver violado essas obrigações contratuais substanciais, cuja observância facilitaria o devido cumprimento deste contrato, cuja violação possa colocar em risco os objetivos deste contrato e a conformidade com a qual uma parte poderia confiar constantemente (as chamadas "obrigações primordiais"). Em outros casos de negligência leve, a Microsoft não será responsabilizada.

·         ISENÇÃO DE GARANTIA. O SOFTWARE É LICENCIADO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA". VOCÊ ASSUME O RISCO DE USÁ-LO. A MICROSOFT NÃO OFERECE GARANTIAS NEM CONDIÇÕES EXPRESSAS. ATÉ O LIMITE PERMITIDO PELAS LEIS LOCAIS, A MICROSOFT EXCLUI TODAS E QUAISQUER GARANTIAS LEGAIS DE PADRÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO.

·         LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÕES. A INDENIZAÇÃO DE DANOS DIRETOS PELA MICROSOFT E SEUS FORNECEDORES RESTRINGE-SE AO VALOR DE US$ 5,00 (CINCO DÓLARES AMERICANOS). NÃO SERÁ POSSÍVEL RECUPERAR QUAISQUER OUTROS DANOS, INCLUSIVE DANOS CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS, INCIDENTAIS OU POR LUCROS CESSANTES.

Esta limitação se aplica a (a) qualquer questão relacionada ao software, aos serviços, ao conteúdo (inclusive código) em sites ou aplicativos de terceiros e (b) requerimentos judiciais ou extrajudiciais de violação de contrato, de garantia ou condição, de responsabilidade objetiva, de negligência ou de outro ato ilícito extracontratual, até o limite permitido pela lei aplicável.

A limitação também se aplicará mesmo que a Microsoft saiba ou tenha sido avisada da possibilidade de danos. A limitação ou exclusão acima poderá não se aplicar a você se a legislação do seu país proibir, entre outros, a exclusão ou a limitação de danos incidentais ou consequenciais.

 

EULA ID: V C++ 2017_RTW.3_PTB

 

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